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Número Exercício Descrição Data
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387 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL 120 QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 17/03/2017
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386 2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 02/03/2017
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385 2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONEMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DISPÕE O QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS DEMAIS DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 06/02/2017
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384 2017 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO NÍVEL MÉDIO, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31/2017, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES GRADUADOS E PÓS GRADUADOS. 06/02/2017
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383 2017 REVOGA A LEI 280/2013 ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. 06/02/2017
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373 2016 Dispõe sobre Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Município de Ipaporanga-Ceará. 16/06/2016
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367 2016 Altera a Lei nº 321(CIP), de 18 de dezembro de 2014. 29/03/2016
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366 2016 Fixa o piso salarial dos professores do nível médio, para adequação a lei federal. 29/03/2016
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365 2016 Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância. 22/03/2016
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364 2016 Cria o Conselho Municipal das Cidades. 22/03/2016
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363 2016 Sobre remuneração funcional da Camara Muncipal. 12/02/2016
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362 2015 Instiuti a Lei do Passe Livre para estudantes do Município de Ipaporanga. 18/12/2015
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361 2015 Institui o Plano Municipal do Livro e Leitura no Município de Ipaporanga. 18/12/2015
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360 2015 Fica criado, no Hospital Municipal Dra Francy Frota e Equipes de Saúde da Familia , a comissão de atendimento e prevenção aos maus tratos em Crianças e Adolescentes. 18/12/2015
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359 2015 Institui o programa Bolsa Aluguel Social. 18/12/2015
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358 2015 Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga. 18/12/2015
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357 2015 Dispõe sobre a criação do projeto com um pé na bola e outro na escola. 03/12/2015
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356 2015 Dispõe sobre o sistema municipal de Cultura de Ipaporanga. 18/09/2015
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355 2015 Lei Municipal Nª 355/2015, de 14 de Setembro de 2015. Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos do provimento efetivo que indica define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. 14/09/2015
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354 2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2016 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providências. 17/09/2015
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353 2015 Define as diretrizes básicas da política municipal de educação contextualizada e de educação de campo. 25/08/2015
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352 2015 Institui o DIA DO EVANGÉLICO no Município de Ipaporanga. 25/08/2015
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351 2015 Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público. 25/08/2015
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350 2015 Denomina EXPEDITO SOUZA LIMA o Ginásio Poliesportivo. 25/08/2015
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349 2015 Denomina RAIMUNDO NONATO BARROS a Artéria pública situado no Bairro Bom Princípio. 25/08/2015
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348 2015 Denomina CLEMENTINO FERREIRA BARROS a artéria pública situada no bairro central. 25/08/2015
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347 2015 Dispõe sobre a Implantação da Seleção e Reciclagem do Lixo escolar. 25/08/2015
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346 2015 Dispõe sobre a identificação em veículos locados a serviço do poder publico. 25/08/2015
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345 2015 Denomina ANTONIO ALVES SOBRINHO , artéria publica no Bairro Central. 25/08/2015
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344 2015 Denomina RAIMUNDO FERREIRA LIMA, artéria pública no Bairro Bom Princípio. 25/08/2015
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343 2015 Denomina Praça Gonçalo de Paula Bezerra , a praça pública em torno da irega da paróquia. 25/08/2015
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342 2015 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio. 25/08/2015
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341 2015 Autoriza o poder executivo a realizar gasto com Festival Junino. 25/06/2015
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340 2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual aos servidores efetivos no dia de seu aniversário. 25/08/2015
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339 2015 Institui o plano municipal de educação 2015-2026. 12/06/2015
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338 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. 12/06/2015
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337 2015 Fixa o piso salarial dos professores do nível médio para adequação a lei federal. 15/05/2015
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336 2015 Dospõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. 30/04/2015
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335 2015 Dispõe sobre a atualização de remuneração de cargos administrativos do poder legislativo. 17/04/2015
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334 2015 Institui feriado municipal no dia da Co-padroeira Nossa Senhora de Fátima dia 13 de maio. 27/04/2015
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333 2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD. 16/04/2015
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332 2015 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 143-2002, que trata da criação do Conselho Tutelar da Cirança e do Adolescente e dá outras providências. 16/04/2015
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331 2015 Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga. 16/04/2015
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330 2015 Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de Inspenção sanitária. 16/04/2015
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329 2015 Dispõe sobre alterar Art 4º , inciso III, da lei 309 de 2014. 16/04/2015
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328 2015 Autoriza o Poder Excutivo realizar gasto com evento do dia primeiro de maio. 16/04/2015
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327 2015 Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir bem Imóvel. 25/03/2015
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326 2015 Adota o diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará, administrado pela APRECE. 10/03/2015
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325 2015 Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no municipio de Ipaporanga. 25/02/2015
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324 2015 Disciplina o uso de símbolos, logomarcas e a publicidade oficiais no Município de Ipaporanga. 25/02/2015
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323 2015 Abre Crédito Especial ao Vigente Orçamento. 09/02/2015
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322 2014 Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias. 19/12/2014
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321 2014 Altera a lei nº 148 de 30 de dezembro de 2002. 18/12/2014
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320 2014 Denomina GLADSTONE MATURINO MELO, a artéria pública situada no bairro central nesta cidade. 20/11/2014
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319 2014 Institui gratificação de incentivo a produtividade em favor dos agentes comunitários de saúde. 20/11/2014
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318 2014 Autoriza o chefe do executivo municipal a fazer doação de imóvel de propriedade do Municipio de Ipaporanga. 20/11/2014
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317 2014 Institui a Semana do Bebê no Municipio de Ipaporanga. 20/11/2014
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315 2014 Redefine a zona urbana, bairros e vilas do municipio de Ipaporanga. 03/10/2014
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314 2014 Dispoe sobre a criação dos distritos de Água Branca, Sítio Araras, Mulungú e Torrões no municipio de Ipaporanga, e delimita o perimetro urbano dos mesmos. 03/10/2014
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313 2014 313 - Altera a Lei municipal nº 154-2003 sobre a criação da banda de música Muncipal. 12/09/2014
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312 2014 Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio no âmbirto do programa de aceleração do crescimento 2-PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração Municipal ou de repasse por emenda parlamentar. 27/08/2014
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311 2014 Institui no Municipio de Ipaporanga o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PWAQ-AB), denominado Componete de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos Profissionais de Atenção Básica. 27/08/2014
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310 2014 Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiencia de Ipaporanga. 27/08/2014
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309 2014 Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclavéis de Ipapaporanga - RECIPAR. 10/06/2014
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308 2014 Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance. 10/06/2014
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307 2014 Cria oficilamente e dá denominação a escoal Municipal Educação Infantil. 10/06/2014
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306 2014 Cria os componentes do municipio de Ipaporanga, estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN 10/06/2014
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305 2014 Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal 82-95 de 22 de dezembro. 10/06/2014
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304 2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 22/05/2014
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302 2014 Dispõe sobre a implatação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica. 11/03/2014
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302 2013 Dispõe sobre a política ambiental do município de Ipaporanga. 16/12/2013
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301 2013 Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no Município de Ipaporanga. 16/12/2013
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300 2013 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. 16/12/2013
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299 2013 Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA, 16/12/2013
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298 2013 Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões. 16/12/2013
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297 2013 Fixa o piso salarial dos profissionis do magistério para adequação a lei federal nº 11 738 2008107 16/12/2013
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296 2013 Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. 16/12/2013
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295 2013 Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE. 16/12/2013
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294 2013 Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia. 25/11/2013
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293 2013 Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249 2010, de 24 de maio de 2010. 11/11/2013
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291 2013 Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga. 28/10/2013
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290 2013 Lei nº 282/2013. Estima Receita e fixa e despesa do município de Ipaporanga. Lei nº 290/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 – 2017 e dá outras providências. 01/10/2013
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289 2013 Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS100. 06/08/2013
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288 2013 Cria o Departamento de Transito e Transporte Urbano altera a Lei 280. 09/05/2013
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287 2013 Cria o departamento de Trânsito e Transporte Urbano. 09/05/2013
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286 2013 Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga esportiva de Ipaporanga. 09/05/2013
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285 2013 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC. 10/04/2013
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284 2013 Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade. 10/04/2013
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282 2013 Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE. 10/04/2013
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281 2013 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará. 11/03/2013
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280 2013 Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário. 11/03/2013
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279 2012 Autoriza o poder executivo a correçãos salarial que indica e dá outras providencias. 24/08/2012
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277 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania. 25/06/2012
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276 2012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce 25/06/2012
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274 2012 Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao Estado do Ceará. 21/05/2012
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273 2012 Introduz alteração no Código Tributário Municipal. 15/05/2012
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272 2012 Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro. 18/04/2012
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139 2001 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 30/11/2001
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ipaporanga.ce.gov.br/leis.php
Emitido dia 23/03/2017 às 21:11:25

Prefeitura Municipal de Ipaporanga

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RUA FRANKLIN JOSÉ VIEIRA, 02
CENTRO - 62.215-000
IPAPORANGA - CE

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