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Lista de Leis

LOM - 2010

Número Exercício Ementário Data
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2010 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 02/01/2010
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LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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400 2017 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IPAPORANGA-CEARÁ, REFORMULA A LEI 178/2005 DE 18 DE MAIO DE 2005 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2017
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399 2017 DENOMINA VILA ZACARIAS, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NA LOCALIDADE DE ESTREITO ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. 19/06/2017
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398 2017 Institui os serviços de Táxi como transporte de passageiro em veículo automotor tipo automóvel (carro fechado) e dá outras providências. 26/05/2017
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397 2017 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente orçamento no valor de oitenta mil reais para inclusão de despesas não previstas na Secretaria de Assistência Social. 26/05/2017
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396 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. 12/05/2017
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395 2017 Institui Ponto Facultativo nas datas de 27 de agosto pelo falecimento do Saudoso Vereador Gonçalo de Paula Bezerra, e dá outras providências. 09/05/2017
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394 2017 Autoriza o Poder Executivo a realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2017 e dá outras providências. 17/04/2017
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393 2017 Institui o Programa Leite das Crianças, conforme especifica. 17/04/2017
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392 2017 Institui o Programa Água Familiar Grátis, conforme especifica. 17/04/2017
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391 2017 Dispõe acerca da definição do termo salário base, previsto do anexo único da Lei nº 385 de 06 de fevereiro de 2017 e dá outra providências. 17/04/2017
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390 2017 Dispõe sobre a instituição de cargos em comissão do sistema de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências. 17/04/2017
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389 2017 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. 10/04/2017
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388 2017 Institui sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, estabelece regramento para sua realização e dá outras providências. 27/03/2017
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387 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL 120 QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 17/03/2017
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386 2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 02/03/2017
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385 2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONEMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DISPÕE O QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS DEMAIS DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 06/02/2017
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384 2017 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO NÍVEL MÉDIO, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31/2017, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES GRADUADOS E PÓS GRADUADOS. 06/02/2017
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383 2017 REVOGA A LEI 280/2013 ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. 06/02/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
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382 2016 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 317/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/12/2016
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381 2016 Dispõe sobre a alteração da Lei municipal 280/2013 de 11 de março de 2013, que trata da Estrutura Administrativa Municipal de Ipaporanga no âmbito da reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social, extingue cargos e cria outros e dá outras providências. 13/12/2016
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380 2016 Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMPOD e revoga a Lei Municipal de nº 333/2015 de 16 de abril de 2015 e dá outras providências. 13/12/2016
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379 2016 Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Ipaporanga e dá outras providências. 13/12/2016
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377 2016 Abre Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. 29/09/2016
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376 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/10/2016
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375 2016 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO ESCOLAR DE IPAPORANGA - SMAIP DOS ALUNOS DA REDE/SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21/09/2016
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374 2016 Emenda nº 01, da Lei nº 355/2015 de 14 de Setembro de 2015, que acrescenta ao ANEXO I - DO QUADRO DE VAGAS, os seguintes cargos de provimento efetivo. 06/09/2016
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373 2016 Dispõe sobre Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Município de Ipaporanga-Ceará. 16/06/2016
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372 2016 Considera de utilidade pública a entidade que indica e determina outras providências. 24/05/2016
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371 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. 13/05/2016
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370 2016 Altera a Lei nº 367, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. 18/04/2016
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369 2016 Cria gratificação para os Sevidores Públicos Municipais de Ipaporanga requisitados para prestar serviço junto ao Cartório Eleitoral da 20º Zona Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências. 18/04/2016
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368 2016 Autoriza o Poder Executivo realizar gasto com evento no dia primeiro de maio de 2016 e dá outras providências. 18/04/2016
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367 2016 Altera a Lei nº 321(CIP), de 18 de dezembro de 2014. 29/03/2016
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366 2016 Fixa o piso salarial dos professores do nível médio, para adequação a lei federal. 29/03/2016
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365 2016 Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância. 22/03/2016
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364 2016 Cria o Conselho Municipal das Cidades. 22/03/2016
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363 2016 Sobre remuneração funcional da Camara Muncipal. 12/02/2016
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
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362 2015 Instiuti a Lei do Passe Livre para estudantes do Município de Ipaporanga. 18/12/2015
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361 2015 Institui o Plano Municipal do Livro e Leitura no Município de Ipaporanga. 18/12/2015
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360 2015 Fica criado, no Hospital Municipal Dra Francy Frota e Equipes de Saúde da Familia , a comissão de atendimento e prevenção aos maus tratos em Crianças e Adolescentes. 18/12/2015
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359 2015 Institui o programa Bolsa Aluguel Social. 18/12/2015
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358 2015 Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga. 18/12/2015
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357 2015 Dispõe sobre a criação do projeto com um pé na bola e outro na escola. 03/12/2015
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356 2015 Dispõe sobre o sistema municipal de Cultura de Ipaporanga. 18/09/2015
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355 2015 Lei Municipal Nª 355/2015, de 14 de Setembro de 2015. Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos do provimento efetivo que indica define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. 14/09/2015
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354 2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2016 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providências. 17/09/2015
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353 2015 Define as diretrizes básicas da política municipal de educação contextualizada e de educação de campo. 25/08/2015
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352 2015 Institui o DIA DO EVANGÉLICO no Município de Ipaporanga. 25/08/2015
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351 2015 Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público. 25/08/2015
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350 2015 Denomina EXPEDITO SOUZA LIMA o Ginásio Poliesportivo. 25/08/2015
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349 2015 Denomina RAIMUNDO NONATO BARROS a Artéria pública situado no Bairro Bom Princípio. 25/08/2015
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348 2015 Denomina CLEMENTINO FERREIRA BARROS a artéria pública situada no bairro central. 25/08/2015
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347 2015 Dispõe sobre a Implantação da Seleção e Reciclagem do Lixo escolar. 25/08/2015
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346 2015 Dispõe sobre a identificação em veículos locados a serviço do poder publico. 25/08/2015
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345 2015 Denomina ANTONIO ALVES SOBRINHO , artéria publica no Bairro Central. 25/08/2015
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344 2015 Denomina RAIMUNDO FERREIRA LIMA, artéria pública no Bairro Bom Princípio. 25/08/2015
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343 2015 Denomina Praça Gonçalo de Paula Bezerra , a praça pública em torno da irega da paróquia. 25/08/2015
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342 2015 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio. 25/08/2015
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341 2015 Autoriza o poder executivo a realizar gasto com Festival Junino. 25/06/2015
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340 2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual aos servidores efetivos no dia de seu aniversário. 25/08/2015
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339 2015 Institui o plano municipal de educação 2015-2026. 12/06/2015
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338 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. 12/06/2015
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337 2015 Fixa o piso salarial dos professores do nível médio para adequação a lei federal. 15/05/2015
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336 2015 Dospõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. 30/04/2015
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335 2015 Dispõe sobre a atualização de remuneração de cargos administrativos do poder legislativo. 17/04/2015
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334 2015 Institui feriado municipal no dia da Co-padroeira Nossa Senhora de Fátima dia 13 de maio. 27/04/2015
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333 2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD. 16/04/2015
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332 2015 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 143-2002, que trata da criação do Conselho Tutelar da Cirança e do Adolescente e dá outras providências. 16/04/2015
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331 2015 Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga. 16/04/2015
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330 2015 Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de Inspenção sanitária. 16/04/2015
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329 2015 Dispõe sobre alterar Art 4º , inciso III, da lei 309 de 2014. 16/04/2015
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328 2015 Autoriza o Poder Excutivo realizar gasto com evento do dia primeiro de maio. 16/04/2015
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327 2015 Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir bem Imóvel. 25/03/2015
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326 2015 Adota o diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará, administrado pela APRECE. 10/03/2015
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325 2015 Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no municipio de Ipaporanga. 25/02/2015
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324 2015 Disciplina o uso de símbolos, logomarcas e a publicidade oficiais no Município de Ipaporanga. 25/02/2015
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323 2015 Abre Crédito Especial ao Vigente Orçamento. 09/02/2015
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
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322 2014 Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias. 19/12/2014
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321 2014 Altera a lei nº 148 de 30 de dezembro de 2002. 18/12/2014
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320 2014 Denomina GLADSTONE MATURINO MELO, a artéria pública situada no bairro central nesta cidade. 20/11/2014
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319 2014 Institui gratificação de incentivo a produtividade em favor dos agentes comunitários de saúde. 20/11/2014
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318 2014 Autoriza o chefe do executivo municipal a fazer doação de imóvel de propriedade do Municipio de Ipaporanga. 20/11/2014
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317 2014 Institui a Semana do Bebê no Municipio de Ipaporanga. 20/11/2014
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316 2014 Estima a RECEITA e fica a DESPESA do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providências. 06/11/2014
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315 2014 Redefine a zona urbana, e Vilas do municipio de Ipaporanga. 03/10/2014
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314 2014 Dispoe sobre a criação dos distritos de Água Branca, Sítio Araras, Mulungú e Torrões no municipio de Ipaporanga, e delimita o perimetro urbano dos mesmos. 03/10/2014
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313 2014 313 - Altera a Lei municipal nº 154-2003 sobre a criação da banda de música Muncipal. 12/09/2014
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312 2014 Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio no âmbirto do programa de aceleração do crescimento 2-PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração Municipal ou de repasse por emenda parlamentar. 27/08/2014
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311 2014 Institui no Municipio de Ipaporanga o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PWAQ-AB), denominado Componete de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos Profissionais de Atenção Básica. 27/08/2014
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310 2014 Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiencia de Ipaporanga. 27/08/2014
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309 2014 Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclavéis de Ipapaporanga - RECIPAR. 10/06/2014
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308 2014 Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance. 10/06/2014
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307 2014 Cria oficilamente e dá denominação a escoal Municipal Educação Infantil. 10/06/2014
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306 2014 Cria os componentes do municipio de Ipaporanga, estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN 10/06/2014
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305 2014 Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal 82-95 de 22 de dezembro. 10/06/2014
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304 2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 22/05/2014
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302 2014 Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS). 11/03/2014
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LEIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
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302 2013 Dispõe sobre a política ambiental do município de Ipaporanga 16/12/2013
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301 2013 Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no Município de Ipaporanga. 16/12/2013
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300 2013 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. 16/12/2013
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299 2013 Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA, 16/12/2013
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298 2013 Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões. 16/12/2013
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297 2013 Fixa o piso salarial dos profissionis do magistério para adequação a lei federal nº 11 738 2008107 16/12/2013
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296 2013 Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. 16/12/2013
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295 2013 Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE. 16/12/2013
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294 2013 Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia. 25/11/2013
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293 2013 Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249 2010, de 24 de maio de 2010. 11/11/2013
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291 2013 Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga. 28/10/2013
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290 2013 Lei nº 282/2013. Estima Receita e fixa e despesa do município de Ipaporanga. Lei nº 290/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 – 2017 e dá outras providências. 01/10/2013
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289 2013 Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS100. 06/08/2013
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288 2013 Cria o Departamento de Transito e Transporte Urbano altera a Lei 280. 09/05/2013
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287 2013 Cria o departamento de Trânsito e Transporte Urbano. 09/05/2013
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286 2013 Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga esportiva de Ipaporanga. 09/05/2013
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285 2013 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC. 10/04/2013
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284 2013 Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade. 10/04/2013
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282 2013 Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE. 10/04/2013
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281 2013 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará. 11/03/2013
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280 2013 Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário. 11/03/2013
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LEIS - 2012

Número Exercício Ementário Data
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279 2012 Autoriza o poder executivo a correçãos salarial que indica e dá outras providencias. 24/08/2012
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278 2012 Estabelece critérios para nomeação de cargos comissionados nos poderes legislativos e executivos deste Município, cognominada de Lei da Ficha Limpa do Município de Ipaporanga 25/06/2012
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277 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania. 25/06/2012
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276 2012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce 25/06/2012
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274 2012 Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao Estado do Ceará. 21/05/2012
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273 2012 Introduz alteração no Código Tributário Municipal. 15/05/2012
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272 2012 Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro. 18/04/2012
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LEIS - 2011

Número Exercício Ementário Data
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271 2011 Abre o crédito adicinal suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 0256/10, de 03 de novembro de 2010. 29/12/2011
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261 2011 Reajusta os valores das diárias dos servidores do Município de Ipaporanga. 22/06/2011
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260 2011 Institui a Lei Geral Municipal das Micro e pequenas empresas e do Micro empreendedor individual em conformidade com os Artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 22/06/2011
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258 2011 Dá nome a Quadra de Esporte que indica e dá outras providências. 25/03/2011
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257 2011 Dá nome a praça da igreja que indica e dá outras providências. 25/03/2011
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LEIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
255 2010 Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social. 03/11/2010
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254 2010 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Cratéus - Comares - UCR, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulementar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. 03/11/2010
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253 2010 Dispõe sobre a nova regulamentação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. 30/06/2010
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252 2010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2011. 23/06/2010
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251 2010 Dispõe sobre a autorização de venda de bens móveis inservíveis, através de Leilão Público e adota outras providências. 23/06/2010
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250 2010 Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Sacramento e Adjacências Vizinhas - AASAV. 25/05/2010
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249 2010 Ratifica o Consórcio Público da Microregional de Saúde de Ipaporanga. 24/05/2010
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248 2010 Institui na estrutura administrativa do Município a Diretoria Municipal do Meio Ambiente. 10/05/2010
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247 2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar o Convênio Estadual pró-cidadania - Programa de Proteção a Cidadania. 13/04/2010
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246 2010 Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Ipaporanga. 13/04/2010
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245 2010 Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do Artigo 100, Parágrafo 3º e 5 º da Constituição Federal. 29/03/2010
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244 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para emplementar o Programa Minha Cada, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC-MF. 29/03/2010
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243 2010 Cria abono complementar ao salário mínimo nacional. 24/02/2010
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LEIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
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242 2009 Institui o novo plano de carreira e remuneração do Magistéro Público do Município de Ipaporanga. 28/12/2009
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241 2009 Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na dívida ativa não-tributária e dá outras providências, 15/12/2009
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240 2009 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais. 04/11/2009
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239 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o Quadriênio 2010-2013 10/09/2009
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238 2009 Autoriza o aumento de vagas instituidas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal pela Lei nº 235/2009. 03/08/2009
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237 2009 Altera a Lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação. 30/06/2009
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236 2009 Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênios com instituições financeiras, visando a conseção de empréstimos aos servidores públicos deste Poder, ativos e vereadores mediante a consignação das prestações em folha de pagamento. 10/06/2009
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235 2009 Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. 09/06/2009
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234 2009 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga. 09/06/2009
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233 2009 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaporanga/CE para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. 26/05/2009
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232 2009 Institui o Plano Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga/CE, o SIM e dá outras providências. 25/05/2009
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231 2009 Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Ipaporanga e dá outras providências. 26/05/2009
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230 2009 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma que indica e dá outras providências 13/05/2009
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229 2009 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA. 12/05/2009
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LEIS - 2008

Número Exercício Ementário Data
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227 2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e adota outras providências. 13/11/2008
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226 2008 Dispõe sobre suplementação orçamentária ao vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. 13/10/2008
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225 2008 Estipula, reajusta, fixa os subsídios que indica e dá outras providências. 01/10/2008
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224 2008 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2009. 07/07/2008
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223 2008 Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, prevista da Lei Federal nº 10.639/2003. 24/06/2008
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222 2008 Abre Crédito Adicinal Suplementar Especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 15/04/2008
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LEIS - 2007

Número Exercício Ementário Data
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221 2007 Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Marcos de Almeida Neto, no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sítio Araras. 27/11/2007
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220 2007 Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Antonio Dias Ferreira no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Torrões, e adota outras providências. 27/12/2007
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219 2007 Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Luis Lopes de Sousa no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Estreito, e adota outras providências. 27/11/2007
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218 2007 Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Jorge Pinheiro de Oliveira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Cajás dos Jorges, e adota outras providências. 27/11/2007
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217 2007 Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Macaro Jorge Soares no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sacramento, e adota outras providências 27/11/2007
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216 2007 Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia no município de Ipaporanga, situada na localidade de Água Branca, e adota outras providências. 27/11/2007
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215 2007 Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental José Domingos de Morais no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Lagoa do Barro, e adota outras providências. 24/11/2007
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214 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ipaporanga e dá outras providências. 27/11/2007
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213 2007 Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores do Estreito, Bom Jardim w Riacho Verde. 20/11/2007
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211 2007 Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa e dá outras providências. 05/09/2007
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210 2007 Dispõe sobre a denominação de artéria pública e indica outras providências. 14/08/2007
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209 2007 Dispõe sobre a denominação da artéria pública e indica outras providências. 14/08/2007
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208 2007 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaporanga/CE para o exercício de 2008 e dá outras providências. 30/05/2007
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207 2007 Determina o uso de equipamentos nos veículos destinados ao transporte escolar e indica outras providências. 18/04/2007
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206 2007 Institui a ampliação de horários (plantões) dos estabelecimentos farmacêuticos instalados no município de Ipaporanga, estado do Ceará e indica outras providências. 18/04/2007
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205 2007 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dão outras providências. 17/04/2007
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204 2007 Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de combate de endemias, adequando-a à Emenda Constitucional nº 51/06 e dá outras providências. 26/03/2007
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LEIS - 1999

Número Exercício Ementário Data
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120 1999 Institui o Conselho Municipal da Saúde de Ipaporanga e dá outras providências. 30/12/1999
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119 1999 Dispõe sobre a denominação de praça que indica e dá outras providências. 29/10/1999
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117 1999 Outorga a prestação de Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providêndias. 03/09/1999
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116 1999 Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. 20/08/1999
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115 1999 Dispõe sobre a criação de Sub-prefeituras nos Distritos do Município de Ipaporanga. 03/09/1999
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114 1999 Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. 09/04/1999
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113 1999 Revoga a Lei nº 006-A de 10 de março de 1989, cria uma Escola de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências. 04/05/1999
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112 1999 Altera o Artigo 3º da Lei nº 083/96, de 08 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 21/05/1999
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111 1999 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências. 23/04/1999
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110 1999 Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. 09/04/1999
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109 1999 Cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental e Médio no município de Ipaporanga, situada na Rua Pedro Correia Leitão, Bairro da Central e dá outras providências. 05/03/1999
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LEIS - 1998

Número Exercício Ementário Data
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108 1998 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada as famílias carentes do Município de Ipaporanga e dá outras providências. 06/11/1998
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107 1998 Concede anistia de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis urbano, na Sede do Município de Ipaporanga, relativamente ao Exercício de 1998 e dá outras providências. 06/11/1998
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106 1998 Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Ipaporanga. 19/06/1998
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105 1998 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998, e dá outras providências. 19/06/1998
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LEIS - 1997

Número Exercício Ementário Data
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104 1997 institui o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério (PMCSN). 21/11/1997
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103 1997 Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 1998 a 2001 e dá outras providências. 21/11/1997
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102 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. 07/11/1997
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101 1997 Abre Crédito Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências. 07/11/1997
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100 1997 Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício financeiro de 1998. 20/10/1997
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099 1997 Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 17/10/1997
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098 1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar ações pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências. 29/08/1997
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097 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 21/06/1997
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095 1997 Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. 21/06/1997
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094 1997 Revoga a Lei nº 086/97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. 06/06/1997
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093 1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências. 16/05/1997
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092 1997 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998, e dá outras providências. 18/04/1997
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091 1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências. 21/03/1997
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090 1997 Cria o Conselho de Alimentação Escolar. 07/03/1997
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089 1997 Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências. 07/03/1997
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088 1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 07/02/1997
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087 1997 Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e para atender a necessidade temporária. 31/01/1997
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086 1997 Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. 31/01/1997
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LEIS - 1996

Número Exercício Ementário Data
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084 1996 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. 08/11/1996
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083 1996 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 08/03/1996
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LEIS - 1995

Número Exercício Ementário Data
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082 1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 22/12/1995
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081 1995 Dispõe sobre a estruturação da Secretaria Municipal de Saúde. 30/05/1995
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080 1995 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outra providências. 02/06/1995
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079 1995 Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências. 02/06/1995
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078 1995 Incorpora aos salários dos servidores públicos do município de Ipaporanga a antecipação salarial de 12% concedida a partir do mês de setembro de 1994. 02/06/1995
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077 1995 Converte de Unidade Real de valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga e dá outras providências. 02/06/1995
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076 A 1995 Revoga a Lei nº 023/91 e institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga e dá outras providências. 05/05/1995
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076 1995 Código Tributário Municipal de Ipaporanga. 08/03/1995
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075 1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. 03/03/1995
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LEIS - 1990

Número Exercício Ementário Data
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018 1990 Concede Ajuda de Custo e Diárias a servidores públicos municipais, extensiva aos Senhores Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras e vereadores. 19/04/1990
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LEIS - 1989

Número Exercício Ementário Data
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004 1989 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustiveis liquidos e gasosos á varejo - I.V.V. 05/01/1989
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002 1989 Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal de Ipaporanga para o exercicio financeiro de 1989. 02/01/1989
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001 1989 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaporanga 01/01/1989
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LEIS - 1987

Número Exercício Ementário Data
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11.348 1987 Cria o município de Ipaporanga desmenbrado de Nova Russas. 18/09/1987
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
383 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 06/02/2017
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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - 2001

Número Exercício Ementário Data
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139 2001 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 30/11/2001
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Prefeitura Municipal de Ipaporanga

LOCALIZAÇÃO

 RUA FRANKLIN JOSÉ VIEIRA, nº 02 CENTRO

 Tel: (88) 9.9872-9040

 

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