| 552 | 25/06/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 25/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 25/06/2025 | RETIFICA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA SOCORRO PAIVA DO NASCIMENTO NO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO SOCORRO PAIVA DO NASCIMENTO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 05/06/2025 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMNETAL SANTA RITA DE CÁSSIA DO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMNETAL MARIA SOCORRO PAIVA DO NASCIMENTO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 05/06/2025 | "DEFINE E ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 05/06/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 05/06/2025 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAPORANGA COM CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 05/06/2025 | "DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA O GRUPO CULTURAL PAIXÃO CEARENCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 09/05/2025 | PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 339/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015, À VIGÊNCIA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM VIGOR. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 10/04/2025 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍSIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 10/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2025, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 10/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 28/03/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 28/03/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 13/03/2025 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2025, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 17/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES, COM CARGA HORÁRIA DE 100/h DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 17/02/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 0535 | 26/12/2024 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS (MÓVEIS DE ESCRITÓRIO ETC.) QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DEPÓSITO DO PODER EXECUTIVO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 25/11/2024 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS" NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 13/11/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, MODIFICANDO O § 2º DO ARTIGO 4º NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 13/11/2024 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PÓSVENÇÃO AO SUICÍDIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 29/10/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 23/09/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, A BANDA DE MÚSICA MANOEL DE QUADRO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0529 | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA YURE DAVID ALVES PAIVA" NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0528 | 20/06/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 103.279,70 (CENTO E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0527 | 03/06/2024 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0526 | 29/04/2024 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0525 | 22/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2024, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0524 | 09/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0523 | 09/02/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 31.909,68 (TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVA À AÇÕES EMERGÊNCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 E DECRETO FEDERAL 11.525/2023, E INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1102.08.122.0061.2.086 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0522 | 09/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0521 | 09/02/2024 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2024, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0520 | 09/02/2024 | "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E DENOMINAÇÃO LEGAL DO "BALNEÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL" DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0519 | 09/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0518 | 09/02/2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO - SEDUC, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0517 | 21/12/2023 | "ALTERA A LEI Nº 0501/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, INSTITUINDO A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0516 | 21/12/2023 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUEIMADAS E DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - CE NAS FORMAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0515 | 21/12/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS NO MUNICIÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0514 | 21/12/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0513 | 11/12/2023 | DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL QUE CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS DESTINADAS À PROTEÇÃO, À DEFESA E À PRESERVAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0512 | 11/12/2023 | DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA, QUANTO AO SEU MANEJO, VISANDO A CONSERVAÇÃO E A PRESERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0511 | 11/12/2023 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0509, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0510 | 27/10/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0509 | 27/10/2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA NO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 092/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0508 | 02/10/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0507 | 31/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0506 | 28/08/2023 | "ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0505 | 28/08/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 123.928,96 (CENTO E VINTE TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0504 | 21/08/2023 | ATUALIZA AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IPAPORANGA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.022/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0503 | 04/08/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0502 | 04/07/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS (MÓVEIS DE ESCRITÓRIO ETC.) QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DEPÓSITO DO PODER EXECUTIVO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0501 | 14/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0500 | 26/05/2023 | ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IPAPORANGA DE ACORDO COM AS INOVAÇÕES DA EESOLUÇÃO Nº 231/2022 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0499 | 26/05/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 249/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0498 | 28/04/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0497 | 28/04/2023 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0496 | 13/04/2023 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2023, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0495 | 13/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2023, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0494 | 13/04/2023 | "INSTITUI COMO FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL O DIA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 16/02/2023 | DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0492 | 16/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 16/02/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIAS Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 16/02/2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 049/93 DE 05 DE MARÇO DE 1993 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 17/10/2022 | DENOMINA A ARTÉRIA PÚBLICA AVENIDA JOÃO RODRIGUES SOBRINHO, SITUADA NO DISTRITO DE SÍTIO ARARAS ZONA RURAL DO MUNICIÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 10/10/2022 | CRIA A FEIRA ITINERANTE DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 04/10/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 26/08/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 14/07/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, NOS TERMOS DO §9º DO ART.198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC 120/2022". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 14/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 29/06/2022 | DENOMINA MARIA BEZERRA LEITÃO À ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRO NESTA CIDADE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 20/06/2022 | DENOMINA PAULO AFONSO HERMÍNIO ALVES, A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 24/05/2022 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA COM A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 09/05/2022 | DENOMINA FRANCISCO MOACIR MOREIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DO DISTRITO DE MULUNGU NESTE MUNICIPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 25/04/2022 | AUTORIZA O PODER XECULTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTARIAS VIRGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO DE 2022 (FESTA DO TRABALHADOR), E DO DIA 08 DE MAIO DE 2022( FESTA DAS MÃES); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 24/03/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0476 | 24/03/2022 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE IPAPORANGA (PMPII) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 24/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 11/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 23/02/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES URBANAS OU RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 08/02/2022 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 22/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO PADRE JOSÉ AURENILSON DE MELO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 25/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA A SENHORA DRA. DAIMARA BORREGO HERNANDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 05/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DO DIA DO MÚSICO MUNICIPAL EM 22 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 26/10/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 09/09/2021 | CRIA OFICIALMENTE E DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO LOPES TEIXEIRA, NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA LOCALIDADE DE MULUNGU, ZONA RURAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 09/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIRGENTES, A REALIZAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS COM O EVENTO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2021 ( FESTA DE EMANCIAPÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 13/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ LOPES MOURÃO PARA A UNIDIADE BÁSICA DE SAÚDE DA CENTRAL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 13/08/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALDO MUNÍCIPIO DE IPAPORANGA PARA O PERÍODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 15/07/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 15/07/2021 | ATUALIZA E PERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 400/17 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 15/07/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 30/06/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO SENHOR CAPITÃO ADONIAS PEREIRA JORGE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ EDÉSIO LUCIANO MENDES PARA A UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO CENTRO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 07/06/2021 | CONSEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA AO PASTOR SENHOR, PAULO HENRIQUE ESTEVÃO SALUSTIANO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 07/06/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO SENHOR MANOEL COSTA SOBRINHO PARA A QUADRA DE ESPORTES DA LOCALIDADE DE GROTAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 01/06/2021 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA MARIA DIOLINDA PEREIRA DE FARIAS PARA A TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 17/05/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 16/04/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO DE 2021 (FESTA DO TRABALHADOR) E DO DIA 09 DE MAIO DE 2021 (DIA DAS MÃES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME ANTONIO EVALDO BESERRA COSTA PARA GINÁSIO POLIESPORTIVO DO DISTRITO DE CAJÁS DOS JORGES MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 18/03/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 253 DE 30 DE JUNHO DE 2010. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 18/03/2021 | AUTORIZA A RATIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 19/02/2021 | REVOGA A LEI 383/2017, ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 19/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 28/12/2020 | DISPÕEM SOBRE REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 09/10/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 25/02/2020 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA BR 404 E AVENIDA EXPEDITO DE PAULA BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 13/12/2019 | ISTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, NÃO TRIBUTÁRIO, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 08/11/2019 | ALTERA A LEI Nº 383 -2017 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRADAS E SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA - CEARÁ COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 25/10/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 24/06/2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateus 2 e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 24/06/2019 | Dispõe sobre concessão de benefícios sociais a famílias carentes, do município de Ipaporanga-Ceará, cadastradas em programas sociais e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 12/06/2019 | Denomina GONÇALO DE QUADRO SOBRINHO, Artéria Pública Situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 12/06/2019 | Denomina VICENTE FERREIRA DIAS, Artéria Pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá Outras Proviências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 12/06/2019 | Denomina ANTONIO FERREIRA LIMA, Artéria Pública Situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 23/05/2019 | Denomina FRANCISCO ANTÃO DA SILVA, Artéria Pública Situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 09/05/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELAORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 09/05/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA 11 DE MAIO 2019 ALUSIVO AO DIA DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 19/04/2019 | EMENTA DENOMINA MANOEL PAULA DE SOUZA ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 19/04/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR GASTOS COM EVENTOS DO DIA PRIMEIRO DE MAIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 19/04/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULARIAZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA- CE COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TREMOS DO ARTIGO 13 I C/C ARTIGO 30 I E § 2º DA LEI FEREDAL Nº 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 10/04/2019 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DO NÍVEL MÉDIO GRADUADOS E PÓS GRADUADOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 26/03/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 68.500,00 (SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO PROJETO ATIVIDADE "MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTODO PROGRAMA CRIANÇÃO FELIZ" PERMITE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 08/02/2019 | DISPÕES SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 08/02/2019 | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO PSICOFISICA- FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 08/02/2019 | DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 08/02/2019 | DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIAPLA DE SAÚDE DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 08/02/2019 | Autoriza o Poder Execultivo Municipal realizar gastos conveniados a Liga Esportiva e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 25/10/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 31/08/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia 12 de agosto de 2018 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 29/06/2018 | Dispõe sobre o "Serviço Público Municipal de Transporte Escolar" no Município de Ipaporanga- Ceará e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 18/05/2018 | Autorizo o Poder Executivo Municipal realizar gastos com o evento do dia 12 de maio de 2018 alusivo ao dias das Mães e dá outras Providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 04/05/2018 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE MARIA ISAMAR ALMEIDA DE MATOS, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 04/05/2018 | 415 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 20/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA PRIMEIRO DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 20/04/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 20/04/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 400.000,000 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 20/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS CONVENIADOS COM O GRUPO JUNINO PAIXÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 20/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS CONVENIADOS COM A LIGA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 23/03/2018 | DÁ NOME A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BANDA MANOEL DE QUADRO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 28/02/2018 | DENOMINA DE PRAÇA SANTO AMARO GOMES DA SILVA, A PRAÇA DA IGREJA SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA, ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 08/02/2018 | Dá o nome de ABDIAS LOPES DE SOUSA ao Estádio Municipal de Futebol de Ipaporanga-Ceará que se tornará conhecido como "ABDIÃO". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 20/11/2017 | Cria o Programa Municipal denominado: FITOTERAPIA E O USO TERAPÊUTICO DE PLANTAS E TÉCNICAS NATURAIS, como Atividades Pedagógicas Currilares definidas na Proposta Política Pedagógica da Educação Contextualizada e de Educação do Campo, conforme Lei 353, de 25 de agosto de 2015, desenvolvendo políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 08/11/2017 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, CRIA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 27/10/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONSOLIDANDO PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 13/10/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O PERÍODO DE 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 13/10/2017 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 29/09/2017 | DENOMINA VILA NEGUIM, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 15/09/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO ALVES PEREIRA NO DISTRITO DE LAGOA DO BARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 17/08/2017 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IPAPORANGA-CEARÁ, REFORMULA A LEI 178/2005 DE 18 DE MAIO DE 2005 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 19/06/2017 | DENOMINA VILA ZACARIAS, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NA LOCALIDADE DE ESTREITO ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 07/06/2017 | ORGANOGRAMA | 2017 | ORGANOGRAMA |
| 398 | 26/05/2017 | Institui os serviços de Táxi como transporte de passageiro em veículo automotor tipo automóvel (carro fechado) e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 26/05/2017 | Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente orçamento no valor de oitenta mil reais para inclusão de despesas não previstas na Secretaria de Assistência Social. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 12/05/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 09/05/2017 | Institui Ponto Facultativo nas datas de 27 de agosto pelo falecimento do Saudoso Vereador Gonçalo de Paula Bezerra, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 17/04/2017 | Autoriza o Poder Executivo a realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2017 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 17/04/2017 | Institui o Programa Leite das Crianças, conforme especifica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 17/04/2017 | Institui o Programa Água Familiar Grátis, conforme especifica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 17/04/2017 | Dispõe acerca da definição do termo salário base, previsto do anexo único da Lei nº 385 de 06 de fevereiro de 2017 e dá outra providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 17/04/2017 | Dispõe sobre a instituição de cargos em comissão do sistema de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 10/04/2017 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 27/03/2017 | Institui sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, estabelece regramento para sua realização e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 17/03/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL 120 QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 02/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 06/02/2017 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONEMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DISPÕE O QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS DEMAIS DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 06/02/2017 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO NÍVEL MÉDIO, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31/2017, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES GRADUADOS E PÓS GRADUADOS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 06/02/2017 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL | 2017 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 383 | 06/02/2017 | REVOGA A LEI 280/2013 ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 13/12/2016 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 317/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 13/12/2016 | Dispõe sobre a alteração da Lei municipal 280/2013 de 11 de março de 2013, que trata da Estrutura Administrativa Municipal de Ipaporanga no âmbito da reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social, extingue cargos e cria outros e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 13/12/2016 | Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMPOD e revoga a Lei Municipal de nº 333/2015 de 16 de abril de 2015 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 13/12/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 18/11/2016 | DENOMINA RAIMUNDO CORREIA LEITÃO, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO BOM PRINCÍPIO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 24/10/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 29/09/2016 | Abre Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 21/09/2016 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO ESCOLAR DE IPAPORANGA - SMAIP DOS ALUNOS DA REDE/SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 06/09/2016 | Emenda nº 01, da Lei nº 355/2015 de 14 de Setembro de 2015, que acrescenta ao ANEXO I - DO QUADRO DE VAGAS, os seguintes cargos de provimento efetivo. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 16/06/2016 | Dispõe sobre Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Município de Ipaporanga-Ceará. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 24/05/2016 | Considera de utilidade pública a entidade que indica e determina outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 13/05/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 18/04/2016 | Altera a Lei nº 367, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 18/04/2016 | Cria gratificação para os Sevidores Públicos Municipais de Ipaporanga requisitados para prestar serviço junto ao Cartório Eleitoral da 20º Zona Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 18/04/2016 | Autoriza o Poder Executivo realizar gasto com evento no dia primeiro de maio de 2016 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 29/03/2016 | Altera a Lei nº 321(CIP), de 18 de dezembro de 2014. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 29/03/2016 | Fixa o piso salarial dos professores do nível médio, para adequação a lei federal. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 22/03/2016 | Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 22/03/2016 | Cria o Conselho Municipal das Cidades. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 12/02/2016 | Sobre remuneração funcional da Camara Muncipal. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 18/12/2015 | Instiuti a Lei do Passe Livre para estudantes do Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 18/12/2015 | Institui o Plano Municipal do Livro e Leitura no Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 18/12/2015 | Fica criado, no Hospital Municipal Dra Francy Frota e Equipes de Saúde da Familia , a comissão de atendimento e prevenção aos maus tratos em Crianças e Adolescentes. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 18/12/2015 | Institui o programa Bolsa Aluguel Social. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 18/12/2015 | Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 03/12/2015 | Dispõe sobre a criação do projeto com um pé na bola e outro na escola. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 18/09/2015 | Dispõe sobre o sistema municipal de Cultura de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 17/09/2015 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2016 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 14/09/2015 | Lei Municipal Nª 355/2015, de 14 de Setembro de 2015. Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos do provimento efetivo que indica define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 25/08/2015 | Define as diretrizes básicas da política municipal de educação contextualizada e de educação de campo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 25/08/2015 | Institui o DIA DO EVANGÉLICO no Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 25/08/2015 | Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 25/08/2015 | Denomina EXPEDITO SOUZA LIMA o Ginásio Poliesportivo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 25/08/2015 | Denomina RAIMUNDO NONATO BARROS a Artéria pública situado no Bairro Bom Princípio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 25/08/2015 | Denomina CLEMENTINO FERREIRA BARROS a artéria pública situada no bairro central. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 25/08/2015 | Dispõe sobre a Implantação da Seleção e Reciclagem do Lixo escolar. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 25/08/2015 | Dispõe sobre a identificação em veículos locados a serviço do poder publico. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 25/08/2015 | Denomina ANTONIO ALVES SOBRINHO , artéria publica no Bairro Central. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 25/08/2015 | Denomina RAIMUNDO FERREIRA LIMA, artéria pública no Bairro Bom Princípio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 25/08/2015 | Denomina Praça Gonçalo de Paula Bezerra , a praça pública em torno da irega da paróquia. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 25/08/2015 | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 25/08/2015 | Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual aos servidores efetivos no dia de seu aniversário. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 25/06/2015 | Autoriza o poder executivo a realizar gasto com Festival Junino. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 12/06/2015 | Institui o plano municipal de educação 2015-2024. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 12/06/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 15/05/2015 | Fixa o piso salarial dos professores do nível médio para adequação a lei federal. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 30/04/2015 | Dospõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 27/04/2015 | Institui feriado municipal no dia da Co-padroeira Nossa Senhora de Fátima dia 13 de maio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 17/04/2015 | Dispõe sobre a atualização de remuneração de cargos administrativos do poder legislativo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 16/04/2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 16/04/2015 | Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 143-2002, que trata da criação do Conselho Tutelar da Cirança e do Adolescente e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 16/04/2015 | Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 16/04/2015 | Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de Inspenção sanitária. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 16/04/2015 | Dispõe sobre alterar Art 4º , inciso III, da lei 309 de 2014. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 16/04/2015 | Autoriza o Poder Excutivo realizar gasto com evento do dia primeiro de maio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 25/03/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir bem Imóvel. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 10/03/2015 | Adota o diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará, administrado pela APRECE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 25/02/2015 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no municipio de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 25/02/2015 | Disciplina o uso de símbolos, logomarcas e a publicidade oficiais no Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 09/02/2015 | Abre Crédito Especial ao Vigente Orçamento. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 19/12/2014 | Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 18/12/2014 | Altera a lei nº 148 de 30 de dezembro de 2002. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 20/11/2014 | Denomina GLADSTONE MATURINO MELO, a artéria pública situada no bairro central nesta cidade. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 20/11/2014 | Institui gratificação de incentivo a produtividade em favor dos agentes comunitários de saúde. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 20/11/2014 | Autoriza o chefe do executivo municipal a fazer doação de imóvel de propriedade do Municipio de Ipaporanga. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 20/11/2014 | Institui a Semana do Bebê no Municipio de Ipaporanga. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 06/11/2014 | Estima a RECEITA e fica a DESPESA do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 03/10/2014 | Redefine a zona urbana, e Vilas do municipio de Ipaporanga. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 03/10/2014 | Dispoe sobre a criação dos distritos de Água Branca, Sítio Araras, Mulungú e Torrões no municipio de Ipaporanga, e delimita o perimetro urbano dos mesmos. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 12/09/2014 | 313 - Altera a Lei municipal nº 154-2003 sobre a criação da banda de música Muncipal. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 27/08/2014 | Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio no âmbirto do programa de aceleração do crescimento 2-PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração Municipal ou de repasse por emenda parlamentar. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 27/08/2014 | Institui no Municipio de Ipaporanga o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PWAQ-AB), denominado Componete de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos Profissionais de Atenção Básica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 27/08/2014 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiencia de Ipaporanga. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 10/06/2014 | Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclavéis de Ipapaporanga - RECIPAR. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 10/06/2014 | Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 10/06/2014 | Cria oficilamente e dá denominação a escoal Municipal Educação Infantil. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 10/06/2014 | Cria os componentes do municipio de Ipaporanga, estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 10/06/2014 | Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal 82-95 de 22 de dezembro. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 22/05/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 11/03/2014 | Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 16/12/2013 | Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 16/12/2013 | Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no Município de Ipaporanga. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 16/12/2013 | Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 16/12/2013 | Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA, | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 16/12/2013 | Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 16/12/2013 | Fixa o piso salarial dos profissionis do magistério para adequação a lei federal nº 11 738 2008107 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 16/12/2013 | Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 16/12/2013 | Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 25/11/2013 | Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 11/11/2013 | Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249 2010, de 24 de maio de 2010. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 28/10/2013 | Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 01/10/2013 | Lei nº 282/2013. Estima Receita e fixa e despesa do município de Ipaporanga. Lei nº 290/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 2017 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 06/08/2013 | Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS100. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 09/05/2013 | Cria o Departamento de Transito e Transporte Urbano altera a Lei 280. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 09/05/2013 | Cria o departamento de Trânsito e Transporte Urbano. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 09/05/2013 | Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga esportiva de Ipaporanga. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 10/04/2013 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 10/04/2013 | Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 10/04/2013 | Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 11/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 11/03/2013 | Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 279 A | 09/01/2013 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 29/10/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 25/06/2012 | Estabelece critérios para nomeação de cargos comissionados nos poderes legislativos e executivos deste Município, cognominada de Lei da Ficha Limpa do Município de Ipaporanga | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 25/06/2012 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 25/06/2012 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 21/05/2012 | Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao Estado do Ceará. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 15/05/2012 | Introduz alteração no Código Tributário Municipal. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 18/04/2012 | Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 29/12/2011 | Abre o crédito adicinal suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 0256/10, de 03 de novembro de 2010. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 22/06/2011 | Reajusta os valores das Diárias dos Servidores do Município de Ipaporanga. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 22/06/2011 | Institui a Lei Geral Municipal das Micro e pequenas empresas e do Micro empreendedor individual em conformidade com os Artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 25/03/2011 | Dá nome a Quadra de Esporte que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 25/03/2011 | Dá nome a praça da igreja que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 03/11/2010 | Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 03/11/2010 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Cratéus - Comares - UCR, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulementar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 30/06/2010 | Dispõe sobre a nova regulamentação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 23/06/2010 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 23/06/2010 | Dispõe sobre a autorização de venda de bens móveis inservíveis, através de Leilão Público e adota outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 25/05/2010 | Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Sacramento e Adjacências Vizinhas - AASAV. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 24/05/2010 | Ratifica o Consórcio Público da Microregional de Saúde de Ipaporanga. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 10/05/2010 | Institui na estrutura administrativa do Município a Diretoria Municipal do Meio Ambiente. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 13/04/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar o Convênio Estadual pró-cidadania - Programa de Proteção a Cidadania. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 13/04/2010 | Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Ipaporanga. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 29/03/2010 | Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do Artigo 100, Parágrafo 3º e 5 º da Constituição Federal. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 29/03/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para emplementar o Programa Minha Cada, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC-MF. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 24/02/2010 | Cria abono complementar ao salário mínimo nacional. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 02/01/2010 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 2010 | LOM |
| 242 | 28/12/2009 | Institui o novo plano de carreira e remuneração do Magistéro Público do Município de Ipaporanga. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 15/12/2009 | Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na dívida ativa não-tributária e dá outras providências, | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 04/11/2009 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 10/09/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o Quadriênio 2010-2013 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 03/08/2009 | Autoriza o aumento de vagas instituidas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal pela Lei nº 235/2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 30/06/2009 | Altera a Lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 10/06/2009 | Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênios com instituições financeiras, visando a conseção de empréstimos aos servidores públicos deste Poder, ativos e vereadores mediante a consignação das prestações em folha de pagamento. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 09/06/2009 | Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 09/06/2009 | Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 26/05/2009 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaporanga/CE para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 26/05/2009 | Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 25/05/2009 | Institui o Plano Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga/CE, o SIM e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 13/05/2009 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma que indica e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 12/05/2009 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 13/11/2008 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e adota outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 13/10/2008 | Dispõe sobre suplementação orçamentária ao vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 01/10/2008 | Estipula, reajusta, fixa os subsídios que indica e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 07/07/2008 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 24/06/2008 | Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, prevista da Lei Federal nº 10.639/2003. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 15/04/2008 | Abre Crédito Adicinal Suplementar Especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 27/12/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Antonio Dias Ferreira no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Torrões, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Marcos de Almeida Neto, no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sítio Araras. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Luis Lopes de Sousa no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Estreito, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Jorge Pinheiro de Oliveira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Cajás dos Jorges, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Macaro Jorge Soares no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sacramento, e adota outras providências | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia no município de Ipaporanga, situada na localidade de Água Branca, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 27/11/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ipaporanga e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 24/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental José Domingos de Morais no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Lagoa do Barro, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 20/11/2007 | Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores do Estreito, Bom Jardim w Riacho Verde. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 05/09/2007 | Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 14/08/2007 | Dispõe sobre a denominação de artéria pública e indica outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 14/08/2007 | Dispõe sobre a denominação da artéria pública e indica outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 30/05/2007 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaporanga/CE para o exercício de 2008 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 18/04/2007 | Determina o uso de equipamentos nos veículos destinados ao transporte escolar e indica outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 18/04/2007 | Institui a ampliação de horários (plantões) dos estabelecimentos farmacêuticos instalados no município de Ipaporanga, estado do Ceará e indica outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 17/04/2007 | Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dão outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 26/03/2007 | Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de combate de endemias, adequando-a à Emenda Constitucional nº 51/06 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 26/06/2006 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 16/03/2004 | Lei nº 161/2004 - Revoga a Lei nº 149 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 23/05/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 30/12/2002 | LEI Nº 149/2022 (REVOGADA) - Institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga e cria o Instituto de Previdência do Município de Ipaporanga. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 30/12/2002 | Institui no município de Ipaporanga a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 16/08/2002 | CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 30/11/2001 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 24/11/2000 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 109/98 - A DE 05/03/99 QUE CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GOVERNADOR WALDEDMAR DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA RUA PEDRO CORREIA LEITÃO, BAIRRO DA CENTRAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 10/11/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 01/09/2000 | REVOGA A LEI Nº 090 97, DE 07 DE MARÇO DE 1997, E CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 04/08/2000 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMICÍLIO PÚBLICO QUE INDICA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 26/05/2000 | REAJUSTA VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ENQUADRADOS NO ANEXO I DESTE PROJETO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 28/04/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 31/03/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 31/03/2000 | DISPÕE SOBRE O REMANESCENTE DA VERBA ORIUNDA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DO EXERCÍCIO DE 1999. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 31/03/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS, CONCESSÃO DE AUXIÍLIO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESPORTIVAS, COMUNITÁRIAS E CULTURAIS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 30/12/1999 | Institui o Conselho Municipal da Saúde de Ipaporanga e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 29/10/1999 | Dispõe sobre a denominação de praça que indica e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 03/09/1999 | Outorga a prestação de Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providêndias. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 03/09/1999 | Dispõe sobre a criação de Sub-prefeituras nos Distritos do Município de Ipaporanga. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 20/08/1999 | Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 21/05/1999 | Altera o Artigo 3º da Lei nº 083/96, de 08 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 04/05/1999 | Revoga a Lei nº 006-A de 10 de março de 1989, cria uma Escola de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 23/04/1999 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 09/04/1999 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 09/04/1999 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 05/03/1999 | Cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental e Médio no município de Ipaporanga, situada na Rua Pedro Correia Leitão, Bairro da Central e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 06/11/1998 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada as famílias carentes do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 06/11/1998 | Concede anistia de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis urbano, na Sede do Município de Ipaporanga, relativamente ao Exercício de 1998 e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 19/06/1998 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Ipaporanga. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 19/06/1998 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998, e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 21/11/1997 | institui o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério (PMCSN). | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 21/11/1997 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 1998 a 2001 e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 07/11/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 07/11/1997 | Abre Crédito Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 20/10/1997 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício financeiro de 1998. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 17/10/1997 | Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 29/08/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar ações pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 21/06/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 21/06/1997 | Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 06/06/1997 | Revoga a Lei nº 086/97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 16/05/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 18/04/1997 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 21/03/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 07/03/1997 | Cria o Conselho de Alimentação Escolar. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 07/03/1997 | Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 07/02/1997 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 31/01/1997 | Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e para atender a necessidade temporária. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 31/01/1997 | Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 08/11/1996 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 08/03/1996 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 22/12/1995 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 02/06/1995 | Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outra providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 02/06/1995 | Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 02/06/1995 | Incorpora aos salários dos servidores públicos do município de Ipaporanga a antecipação salarial de 12% concedida a partir do mês de setembro de 1994. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 02/06/1995 | Converte de Unidade Real de valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 30/05/1995 | Dispõe sobre a estruturação da Secretaria Municipal de Saúde. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 076 A | 05/05/1995 | Revoga a Lei nº 023/91 e institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 08/03/1995 | Código Tributário Municipal de Ipaporanga. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 03/03/1995 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 09/12/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 073A | 09/12/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1995. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 05/08/1994 | INSTITUI, NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 17/05/1994 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PARA OS ORÇAMENTOS MUNICIPAL QUANDO À DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 13/05/1994 | REVOGA A LEI Nº 056-93, DE 21 DE MAIO DE 199,, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 29/04/1994 | CONVERTE OS SALARIOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REAIS DE VALORES - URV150. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 11/04/1994 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 18/03/1994 | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS, TODAS AS OBRAS MUNICIPAIS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 10/12/1993 | CRIA, PARA O ORÇAMENTO DE 1993, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.2.1.0- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 10/12/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 10/12/1993 | ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, EXERCÍCIO DE 1993, OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS E TERRENOS URBANOS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 12/11/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 01/10/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 24/09/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS DE CONSUMO E OU SERVIÇOS PARA FINS DE DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, ASSIM COMO CONCEDER APOIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 20/08/1993 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE MISTA DE SAÚDE DOUTORA FRANCY FROTA, HOSPITAL MUNICIPAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 06/08/1993 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 20/06/1993 | CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 20/06/1993 | AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR REAJUSTE FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES FIXADOS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 05/06/1993 | Cria o fundo de suprimento de caixa a tesouraria da prefeitura municipal de ipaporanga e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 04/06/1993 | REVOGA A LEI Nº 047 93 DE 05 DE MARÇO DE 1993, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 04/06/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 21/05/1993 | REVOGA A LEI Nº 032 91, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUI NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 21/05/1993 | INTRODUZ REFORMAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 12º DA LEI Nº 001 89, DE 01 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRERFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 21/05/1993 | ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 016 90, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 21/05/1993 | CONSEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 05/03/1993 | Estabelece critérios para exame e concessão de pedido de afastamento de servidores da área de educação do município de Ipaporanga | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 05/03/1993 | Cria o programa bico de Luz-Probiluz | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 05/03/1993 | Cria o PROMAM - Programa Municipal de Agricultura Mecanizada no município de Ipaporanga. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 05/03/1993 | Concede aumento ao funcionalismo público do município de Ipaporanga | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 05/03/1993 | Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 05/03/1993 | Revoga a Lei nº 019 90, de 07 de maio de 1990, que criou o conselho municipal de defesa civil. Cria a comissão municipal de defesa civil-COMDEC | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 11/12/1992 | Concede a Suplementação | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 11/12/1992 | Estima a Receita e fixa a Defesa do município de ipaporanga, estado do Ceará, para o exercício de 1993 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 30/04/1992 | Autoriza o Poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 15/04/1992 | Consede aumento que indica e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 28/12/1991 | Concede a suplementação que indica e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 27/12/1991 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o ecercício de 1992 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 13/12/1991 | Concede o aumento e da outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 13/12/1991 | Concede o aumento que indica, e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 21/11/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Ipaporanga. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 20/11/1991 | Concede a suplementação que indica | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 07/11/1991 | Concede o aumento que indica, e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 25/10/1991 | 034 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para com o fiundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 19/09/1991 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1992. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 06/09/1991 | Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 21/06/1991 | Reconhece como sendo de Utilidade Publica Municipal a Fundação. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 07/06/1991 | Denomina o Grupo escolar de Piedade de Maria Gomes Diogo. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 31/05/1991 | Dá denominação as ruas que indica e determina outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 31/05/1991 | Denomina o plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga de Vereador GONÇALO DE PAULA BEZERRA. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 31/05/1991 | Concede o aumento que indica, e da outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 29/04/1991 | Concede o aumento que indica, e da outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 21/03/1991 | Concede abono que indica e dá outras providÊncias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 21/03/1991 | Reajusta vencimento de todos os servidores públicos. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 26/02/1991 | Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Ipaporanga. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 06/12/1990 | 022 - Autorizo o Chefe do Poder do Executivo Municipal incluir no vigente Orçamento dotação no de Cr$ Três Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 01/11/1990 | Estima a Receita e fixa a Defesa para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 07/05/1990 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente da quantia de Cr$ 13 590 000 00 (treze milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros). | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 07/05/1990 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 19/04/1990 | Concede Ajuda de Custo e Diárias a servidores públicos municipais, extensiva aos Senhores Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras e vereadores. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 016A | 02/03/1990 | Autoriza o Chefe do poder Executivos Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente da quantia NCZ$ trezentos e quarenta mil cruzados novos097 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 16/02/1990 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipaporanga. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 16/02/1990 | 016 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS180. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 01/12/1989 | Lei Nº 015-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento da quantia NCZ$ 461.500,00. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 30/11/1989 | Lei Nº 014-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Conceder aumento de salario aos serviços municipais. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 30/11/1989 | Lei Nº 013-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal conceder aumento de salarios os servidores Municipais | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 30/11/1989 | Lei Nº 012-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 47.000,00 | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 10/11/1989 | Lei Nº 011-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 110.000,00. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 30/09/1989 | Lei Nº 010-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 160.000,00. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 009A | 30/09/1989 | Lei Nº 009-A-89 , estima a receita e faixa a despesa para o exercício financeiro de 1990. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 14/06/1989 | Lei Nº 009-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo a contrar financiamento com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 31/05/1989 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ /PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 10/03/1989 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO ENTRE SI E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, VISANDO ESTABELECER TOFAS AS CONDIÇÕES NECESSARIAS AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 006A | 10/03/1989 | CRIA COLEGIO MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 10/03/1989 | Institui e incorpora no Orçamento do Municipio, Dotação de verba destina a instalação, inplantação e manunteção de uma ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE SINAIS DE SATELITE. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 10/01/1989 | Lei Nº 007-89 ,Institui o imposto sobre transmissão de bens imoveis e inter-vivos | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 05/01/1989 | Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustiveis liquidos e gasosos á varejo - I.V.V. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 02/01/1989 | Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal de Ipaporanga para o exercicio financeiro de 1989. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/01/1989 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaporanga | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 11348 | 18/09/1987 | Cria o município de Ipaporanga desmenbrado de Nova Russas. | 1987 | LEI MUNICIPAL |