Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

LEI MUNICIPAL: 358/2015
Informações das publicações
Data: 18/12/2015
Número: 358
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga.

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