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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0516/2023

21/12/2023

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUEIMADAS E DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - CE NAS FORMAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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