Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0520/2024

09/02/2024

"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E DENOMINAÇÃO LEGAL DO "BALNEÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL" DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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