Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0518/2024
09/02/2024
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO - SEDUC, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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