| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
CMDI |
LEI 237/2009 | 30/06/2009 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
CMDPD |
LEI 310/2014 | 27/08/2014 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
CMDM |
LEI 230/2009 | 13/05/2009 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
COMSEA |
LEI 306/2014 | 10/06/2014 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| Conselho Municipal de Saúde |
CMS |
Lei nº 120/99 | 30/12/1999 | SECRETARIA DE SAÚDE | Visualizar |
| Conselho Municipal de Educação |
CME |
| 21/06/1997 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE |
COMDEMA |
LEI 214/2007 | 27/11/2007 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CMAS |
LEI 305/2014 | 10/06/2014 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
CACS |
DECRETO | 07/11/2017 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
CMDCA |
Lei 023/1991 | 22/02/2017 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| Conselho de Alimentação Escolar |
CAE |
| 01/09/2000 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
| Conselho de Acompanhamento e Controle Social |
CACS - FUNDEB |
Lei Nº 102/97 de Novembro de 1997 | 17/04/2007 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
