DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES CULTURAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 199/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, REVOGA A LEI N° 198/2006, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE IPAPORANGA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O PROGRAMA MUNICIPAL AQUARELA E INSTITUI O CENTRO MULTIPROFISSIONAL AQUARELA - ATENÇÃO QUALIFICADA EM ESTIMULAÇÃO COGNITIVA, DESENVOLVIMENTO HUMANO E INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTABELECE A OBRIGATOEIEDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MORALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA A SUA OUTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE ENSINO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2026, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

" AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMARMENTO DE CONVÊNIO EM 2026, À ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA, EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAIXÃO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL (RGPS) E HARMONIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°139/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 237, DE 30 DE JUNHO DE 2009 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPAPORANGA - CE, E REVOGAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS N°99, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, N° 331, DE 16 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DENOMINADO DE GRUPO ESCOLAR SANTA HELENA, NA LOCALIDADE DE MUNDO NOVO, DISTRITO DE LAGOA DO BARRO AO MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA - MDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2026, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBREA CONCESSÃO DE REAJUSTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES, COM CARGA HORÁRIA DE 100/h DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL N° 12.797, 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 556/2025 PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE MANOEL BRUNO DE SOUSA, O GINÁSIO POLIESPORTIVO SITUADO NO DISTRITO DE MULUNGU, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 398/2017 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXI, MOTO TÁXI E MOTO FRETE NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CEARÁ".

DENOMINA DE MANOEL ALVES DE SOUZA, O GINÁSIO POLIESPORTIVO SITUADO NO DISTRITO DE SACRAMENTO NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 120/99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR-IPAPORANGA), E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMPIR-IPAPORANGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTO PARA SORTEIO DE PRÊMIOS EM COMEMORAÇÃO A FESTA DAS MÃES DE IPAPORANGA NO DIA 09 DE MAIO DE 2026.

RECREDENCIA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EEF MACARO JORGE SOARES E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, RENOVA O RECONHECIMENTO DO CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO A RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 1º E 2º SEGMENTOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009.

RECREDENCIA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EEF GOVERNADOR WALDEMAR DE ALCÂNTARA E RENOVA O RECONHECIMENTO DO CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO RENOVA A APROVAÇÃO DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 1º E 2º SEGMENTOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE MÚSICO SANFONEIRO PARA APRESENTAÇÃO NA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TERMO DE CONVÊNIO N°001/2026. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - CE, E A LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA.

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - CE, PARA OS FINS ESPECÍFICOS QUE NELE SE DECLAREM. (PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 8516329-36.2025.8.06.0000)

TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E O INSTITUTO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - EVOLUTE.

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO DE PADRÃO NACIONAL.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA O PODER JUDICIÁRIO/COMARCA VINCULADA DE IPAPORANGA CE, NOR TERMOS DO CONVÊNIO CV Nº 100/2025 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

TORNA PÚBLICO A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MARIA ALTAIR LEITE NETA.

TORNA PÚBLICO O TERMO DE CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA KATARINNE LYDAINE BEZERRA ARRUDA.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, POR INTERMÉDIO DA REALIZAÇÃO EXECUTIVA FEITO PELA SRA MÁRCIA ABREU MATOS, ASSESSORA ESPECIAL, REPRESENTANDO A SALA DO EMPREENDEDOR DE IPAPORANGA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE IPAPORANGA, VISANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FORTALECER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, POR INTERMÉDIO DA REALIZAÇÃO EXECUTIVA FEITO PELA SRA MÁRCIA ABREU MATOS, ASSESSORA ESPECIAL, REPRESENTANDO A SALA DO EMPREENDEDOR DE IPAPORANGA E A CÁRITAS DIOCESANA DE CRATEÚS, VISANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FORTALECER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL.