Credor: PORTO CAMARA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 6 .360.245/0001-13
Valor contratado: 20.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/08/2025
Fim da vigência em 72 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE À ATUAÇÃO Nº 0310100.2024.01226, NO VALOR DE R$ 7.113.791,17. O SERVIÇO ENVOLVE ANÁLISE DO PROCESSO FISCAL, LEVANTAMENTO DE DOCUMENTOS, ELABORAÇÃO DE PEÇAS DEFENSIVAS, IMPUGNAÇÕES, NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VISA RESGUARDAR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, BUSCANDO A REDUÇÃO OU CANCELAMENTO DO DÉBITO E PREVENINDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL.
