Credor: FAAD FERNANDES ELIAS LTDA
CPF/CNPJ: 23.744.368/0001-60
Valor contratado: 67.449,61
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/07/2020
Vigência encerrada
Informações do objeto
Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao Hospital Municipal Dra. Francy Frota, para atendimento à unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme especificações e quantidades descritas constantes do Termo de Referência - Anexo I.
Data da Rescisão: 02/09/2020
Formalização da decisão: O Município de Ipaporanga, neste ato representada pela Secretaria de Saúde, CNPJ sob o nº 11.924.674/0001-07 e a empresa FAAD Fernandes Elias Ltda, CNPJ sob o Nº 23.744.368/0001-60, celebraram, em 06-07-2020, o contrato nº 2020PESS, com o seguinte objeto: Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao Hospital Municipal Dra. Francy Frota, para atendimento à unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme especificações e quantidades descritas constantes do Termo de Referência - Anexo I, contemplando os LOTES II, III, IV, V e VI.
A contratada, além de não obedecer ao prazo estipulado para a entrega dos produtos, não apresenta qualquer justificativa esclarecedora acerca dos fatos, ignorando e infringindo claramente as condições pactuadas, especificamente as cláusulas 9ª e 10ª do termo contratual. Como se não bastasse, a notificada por diversas vezes deixa de responder as tentativas de comunicação, seja por meio de ligação telefônica, mensagens via SMS ou por e-mail o que dificulta a relação entre Contratante e Contratada.
A empresa não se manisfestou acerca da notificação, considerando total falta de interesse em honrar as cláusulas pactuadas no contrato de compra e venda de 06/07/2020. A referida rescisão deverá ser convencionada as penalidades contratuais em conformidade com o art. 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
