"NOMEIA O COMITÊ EXECUTIVO, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASO Prefeito(a) Municipal de Ipaporanga Ceará o Senhor ANTONIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA, no uso de suas atribuicões em conformidade com Lei Orgânica do Município e considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020.
RESOLVE
Art.1°- Fica instituído o Comitê Executivo do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuicões e composição são definidas nesta Portaria.
Art.2°- Fica nomeada a equipe técnica do Comitê Executivo, que é responsável pela elaboração do PMSB, sendo os seus titulares os seguintes:
NOMECARGOINSTITUIÇÃOEMIDIA ALVES LEITÃOSecretária de Planejamento e Administracão.Secretaria Planejamento E Administracão.JOÃO PEDRO SANTIAGO LANDIMEngenheiro civilSecretaria de InfraestruturaMARIA SELMA PAULA BRANDÃOEngenheira civilSecretaria de InfraestruturaMARIA MARILENE MATOS MELOTecnóloga Ambiental
Secretaria de Meio Ambiente e Protecão AnimalCELMA CLEYCE LOPES FREITASChefe de Gabinete da Secretaria De Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.Secretaria De Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.DAYANE RODRIGUES PEREIRASecretária de Desenvolvimento Econômico e Assistência SocialSecretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social
JOSE JUCELINO ALVESAgente administrativoSecretaria de EducacãoLUIZ HENRIQUE AMARO BARROSCoordenador de Sistema de informacão e avaliacão do SUS.Secretaria de Saúde'a71°- Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros da equipe técnica nomeada acima de exercer as atribuições do Comitê Executivo, fica instituída a seguinte lista de suplentes:
NOMECARGOINSTITUIÇÃOMARIA NEILANE SAMPAIO ALVESAssessora administrativa - Ouvidoria geralSecretaria Municipal
Planejamento E Administracão.VICTOR FELÍCIO DE SÁDiretor de EngenhariaSecretaria de InfraestruturaENOQUE RODRIGUES DE MORAIS NETOFiscal de obrasSecretaria de InfraestruturaMARIA LIGIA FARIAS COSTAAnalista AmbientalSecretaria de Meio Ambiente e Protecão AnimalRENATO FRANCISCO CHAVESAtendenteSecretaria De Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.FRANCISCA GEILIANE RIBEIRO MENDESAssistente SocialSecretaria de Desenvolvimento.Econômico e Assistência SocialANTONIA JÉSSICA ALVES RODRIGUESCoordenadora de TransporteSecretaria de EducacãoMARIA VIVIAN MARTINS NASCIMENTOTécnica de enfermagemSecretaria de Saúde§2°- Fica nomeado a EMIDIA ALVES LEITÃO para cumprir a função de Coordenador(a) Técnico (a) do Comitê Executivo, tendo como suplente MARIA NEILANE SAMPAIO ALVES e DAYANE RODRIGUES PEREIRA para cumprir a função de Secretário (a) Técnico (a) do Comitê Executivo, tendo como suplente FRANCISCA GEILIANE RIBEIRO MENDES, ambos representando e gerenciando estes nas responsabilidades pertinentes.
Art.3°- Cabe ao Comitê Executivo a função de elaborar todos os produtos relativosao PMSB, assegurando e atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento, conforme a realidade local, possuindo também as seguintes atribuicões:
§1°- Realizar as atividades pertinentes à elaboração do PMSB em correspondência ao Termo de Colaboracão Transfere.gov n° 936605/2022-Convênio n° 00076/2022, estabelecido entre a Fundação Nacional de Saúde -Funasa e OSC (FESPSP).
§2°- Realizar o mapeamento dos atores sociais do Município, de modo a garantir amais amla participação popular, visando a posterior composição do Comitê de Coordenacão do PMSB.
§3°- Encaminhar a proposição da composicão do Comitê de Coordenação do PMSB, para publicação do Decreto de nomeação pelo Poder Executivo Municipal, conforme o mapeamento de atores realizado.
§4°- Providenciar as atividades relativas à Mobilizacão e Participacão Social, garantindo a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da populacão em todo o processo de elaboracão do PMSB, inclusive disponibilizando nas redes sociais do Poder Executivo Municipal, informações sobre os eventos, bem como publicando no site da Prefeitura Municipal, cópia da minuta do PMSB e demais materiais de divulgação a serem confeccionados.
§5°- Fornecer e garantir estrutura física e logística para a realização dos eventos técnicos, presenciais ou híbridos do PMSB, com a equipe da OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboracão Transfere.gov, e dos eventos previstos no Planoda Estratégia de Mobilizacão, Participação Social e Comunicação do PMSB.
§6°- Colaborar e fornecer as informações solicitadas pela OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, que subsidiarão a elaboracão dosprodutos que compõem o PMSB, permitindo assim, a elaboracão de minuta do PMSB pela OSC (FESPSP).
§7°- Construir de forma participativa e submeter os produtos atinentes à elaboraçãodo PMSB para aprovacão do Comitê de Coordenação do PMSB.
§8°- Encaminhar a minuta do projeto de lei, documento consolidado do PMSB e o resumo executivo do PMSB para avaliacão do Comitê de Coordenacão, cabendo a este o encaminhamento para aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Art.4°- Esta Portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA-CEARÁ, EM.31 DE
OUTUBRO DE 2025.
ANTONIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
