RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS (INSCRIÇÕES DEFERIDAS)
EDITAL N° 005/2026
A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, constituída na forma da RESOLUÇÃO N° 001/2026 encarregada de organizar o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ipaporanga, PUBLICA a relação dos candidatos inscritos com inscrições deferidas.
IEncerrado o prazo previsto no Edital n°004/2026, aprovado o edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipaporanga, inscreveram-se para concorrer ao pleito os seguintes cidadãos:
ORDEMNOME DO CANDIDATO (A)RESULTADO DA
ANÁLISEJUSTIFICATIVA PARA
INDEFERIMENTO001Rita Teobaldo de Santana LimaDeferido----002Kezia Vicente Morais RodriguesDeferido----003Claudineia Marques AmaralDeferido---- II O presente edital será encaminhando cópia ao Ministério Público.
Ipaporanga, 07 de Abril de 2026.
Francisca Geiliane Ribeiro Mendes
Coordenadora da Comissão Especial
~O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipaporanga-CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 0500/2023.
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990; a publicação do edital nº 004/CMDCA/2026; o §3º da Resolução nº 231 do CONANDA; a Lei Municipal nº 0500/2023 que no Art. 30, § 10; e ainda alterações no EDITAL Nº 002/CMDCA/2026:
Art. 1º - Em virtude da urgência da escolha dos conselheiros suplentes do Conselho Tutelar de Ipaporanga pela vacância devido a licença maternidade da Conselheira Tutelar: MARIA THALINYLEITÃO PAULO e não haver mais conselheiros (as) suplentes a serem convocados (as).
Art. 2º - Fica alterado o processo de escolha para forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral.
Art. 3º - Os membros suplentes do Conselho Tutelar serão escolhidos por eleição indireta, mediante voto secreto e uninominal dos membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCÀ.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20260226/0001-48 - CONTRATO Nº 1226PD1GAB - ORIGEM: Dispensa Nº 1226PD- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, através da SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - CNPJ/MF Nº 10.462.364/0001-47. CONTRATADA: MART CELL EQUIP DE TELEFONIA LTDA – ME - CNPJ/MF Nº 11.093.169/0001-50. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de sistema de radiocomunicação digital (Tecnologia PoC LTE / PTT), destinado às atividades da Guarda Civil Municipal de Ipaporanga-CE. A aquisição é fundamental para o cumprimento da Recomendação nº 001/2026 do MP/CE, que estabelece prazos para a estruturação da organização do trânsito local. Requer-se tramitação em regime de urgência, com fulcro no Art. 5º da Lei nº 17.133. - VALOR TOTAL: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil, duzentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 02.01.06.452.0281.2.013 - Diretoria Munic. Segurança e Mobilidade Urbana de Transito e Guarda Civil, no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026. Maria Edna Duarte de Oliveira - Ordenadora de Despesas do Gabinete do Prefeito.
