PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20250815/0001-80 - CONTRATO Nº 1325PI1INF - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 1325PI- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - CONTRATADA(O)- OLAVO VIEIRA DE PAULO, CPF/MF Nº 383.756.723-00 OBJETO: Considerando a necessidade de viabilizar a regularização da propriedade onde se encontra o equipamento público denominado "Cadeia Pública", que atualmente abriga o Destacamento da Polícia Militar do Ceará, torna-se imprescindível para o município a utilização de área específica localizada na Rua João do Carmo, nº 03, Bairro Centro, com área total de 420 m². Para esse fim, a Administração Municipal pretende desapropriar o referido imóvel, de propriedade do Sr. Olavo Vieira de Paulo - VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.15.122.0061.2.027 - Gestao Administrativa da Secretaria de Infraestrutura, no elemento de despesa 44906103: Aquisição de Imóveis, Aquisição de Imóveis - TERRENOS - VIGÊNCIA: de 6 meses.