Tipo:
DISPENSÁVEL EM RAZÃO DO VALOR
Data da
abertura:
22/04/2021
Data da divulgação do
extrato:
22/04/2021
Data da
ratificação:
22/04/2021
Data da divulgação da
ratificação:
22/04/2021
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0KM, FABRICAÇÃO NACIONAL, COM POTÊNCIA MÍNIMA NÃO INFERIOR A 160 CILINDRADAS, ANO E MODELO DE 2021 PARA SORTEIO EM PREMIAÇÃO NO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A aquisição do veículo tipo motocicleta, se faz necessária, visto a intenção de presentear em forma de sorteio os trabalhadores em seu dia de homenagem, com o objetivo de prestigiar os munícipes com o evento promovido pela Administração Municipal de Ipaporanga.
1.1. Justificadamente, portanto, opta-se por realizar o presente processo administrativo, em virtude do exato enquadramento das necessidades e nos requisitos fundamentais às festividades alusivas ao Dia do Trabalhador e Trabalhadoras do Município, com amparo legal na Lei Municipal nº 452/2021, de 16 de abril de 2021, tendo em vista que os eventos dessa natureza se tornaram tradicionais, fazendo parte do calendário de eventos oficiais previstos no Decreto Municipal nº 09/2013, de 22 de março de 2013.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa se deu decorrente de prévia pesquisa de preços no mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
