Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
27/10/2022
Data da
ratificação:
04/11/2022
Data da divulgação da
ratificação:
04/11/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O referido procedimento justifica-se pela necessidade de contratação de empresa especializada para executar serviços técnicos especializados na elaboração de projeto do código tributário municipal, com adequação á legislação superior e à política tributária municipal.
Justificativa do preço
A Prefeitura de Ipaporanga não arcará com eventuais acréscimos estabelecidos nas faturas que não estiverem previstos no Termo de Referência / Projeto Básico, salvo em casos excepcionais e supervenientes.
3.2. Nos preços apresentados deverão estar inclusas todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, inclusive tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, fiscais, taxas e demais elementos necessários para a execução dos serviços sem prejuízo às partes.
3.3. Se durante a prestação de serviços houver a necessidade de fornecimento de materiais não previsto inicialmente, caberá à Contratada comunicar o fato ao gestor do contrato ou ao servidor por ele designado, para que seja autorizada a efetivação da despesa.
3.4. Por acordo entre as partes, poderá ser aplicado desconto sobre o custo do serviço, naquelas situações em que ficar evidenciada a variação nos preços de mercado na região da realização do evento em relação ao valor ofertado.
Fundamentação legal
Dispensa de Licitação nº 38/22/ADM, de acordo com o Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas demais alterações, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
