Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 14/06/2024

Data da divulgação do extrato: 14/06/2024

Data da ratificação: 14/06/2024

Data da divulgação da ratificação: 14/06/2024

Valor estimado: R$ 3.232.800,00 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECAS MÓVEIS, NO QUAL DEVERÃO CONTEMPLAR: BIBLIOTECA DIGITAL, BIBLIOTECA INTERATIVA, MAPOTECA E MESA TECNOLÓGICA, ALÉM DE UM MÓDULO COM LIVROS EXCLUSIVAMENTE DE ESCRITORES CEARENSES PROMOVENDO INCENTIVO PARA NOVOS ESCRITORES, NO INTUITO DE DIVERSIFICAR E AMPLIAR O ACESSO À LEITURA NAS UNIDADES DE ENSINO ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO IPAPORANGA/CE.

A Secretaria Municipal de Educação de Ipaporanga, enquanto órgão gestor da educação municipal, propõe ações voltadas para a leitura e escrita junto às Unidades Escolares ao longo de todo o ano letivo, pois, entendemos que não há aprendizagem sem desenvolvimento da competência leitora e escritora. Nesse sentido, a Biblioteca Móvel consolida-se como uma ferramenta de alto valor agregado para formação de cidadãos independentes e com base leitora. É também um espaço democrático e disseminador do conhecimento, através de um rico conteúdo. A Biblioteca Móvel deve ser autônoma com tecnologia moderna e de baixo custo, medindo até 12 (doze) metros de comprimento aberta e fechada, devendo ser adaptável em quaisquer ambientes disponíveis nas escolas de rede municipal de ensino, como nas salas de aula, pátio e inclusive ambientes externos. A Biblioteca Móvel pode ser usada em favor da educação sendo uma ótima maneira de desenvolver capacidade dos professores e alunos, e com ela ser possível trazer inovação, criatividade, ação e descontração para dentro da sala de aula. Deverá dispor de tecnologia avançada de objetos educacionais, digitais, como vídeos, animações, imagens infográficos que servirão como suporte às aulas ou ser usada para estimular a pesquisa dos alunos, com orientação do professor, para saberem encontrar conteúdos adequados e de fontes confiáveis. Diante da necessidade de cada vez mais investir na Educação como base para o desenvolvimento estudantil exigida pelo Plano Nacional de Educação dos alunos da rede pública municipal de ensino, faz-se necessária tal aquisição como forma de dar materialidade e investimentos à educação básica para a formação e desenvolvimento de cidadãos conscientes de direitos e obrigações. A Biblioteca Móvel deverá promover ainda a inclusão digital com uma plataforma tecnológica avançada contendo diversos equipamentos tecnológicos. A aquisição de Biblioteca Móvel gera agilidade em sua disponibilização aos alunos, além de economia de recursos, tendo em vista que não há necessidade de realização de obras de engenharia, como construção de sala física específica para biblioteca padrão.

O art. 72, inciso II, da Lei n'’ 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o § 4'’ do art. 23 da Lei n'’ 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pela proponente Globaltec Tecnologia Educacional Ltda, inscrita no CNPJ/MF Nº 30.570.278/0001-65, com o valor de R$ 3.232.800,00 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Art. 74, I da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.