LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 04/05/2018
Competência: ANUAL/2019
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
