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REGULAMENTAÇÃO: SME001/2024 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 26/03/2024
Agente: ANA MARIA MENDES TEODORICO
Cargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Detalhamento da portaria
ESTABELCE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
   
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