RATIFICA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 001/2024/CMDCA, OS PROCEDIMENTO E OS PRAZOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DENÚNCIAS DE PRÁTICAS DE CONDUTAS VEDADAS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA (ART.11, § 4º, DA RES. 231/2022 DO CONANDA).
CMDCA008/2024 10/05/2024
