DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES E PROCEDIMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E AO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA, AFRICANA E INDÍGINA, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IPAPORANGA
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