Quantidade total de membros titulares: 4
Quantidade total de membros suplentes: 5
Quantidade total de ex-membros titulares: 10
Quantidade total de ex-membros suplentes: 7
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| PORTARIA GAB Nº 0270/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021 | 06/05/2021 | ATUALIZAÇÃO E NOMEAÇÃO | |
| ALTERA A LEI Nº 188/2005 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. | 30/06/2009 | INAUGURAÇÃO |
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