| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| PORTARIA GAB Nº 0196/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 | 20/06/2022 | ATUALIZAÇÃO E NOMEAÇÃO | |
| DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 82/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2014 | INAUGURAÇÃO |
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