Credor: ANTONIA ADALIA DOS SANTOS
CPF/CNPJ: ***034338-**
Secretaria: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2022
Vigência: 01/06/2022
- 01/12/2022
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM RUA TENENTE JOÃO VIEIRA, S/N°, CENTRO, IPAPORANGA/CE, REFERENTE AO ALUGUEL SOCIAL EM FAVOR DA SRA. ANTONIA ADALIA DOS SANTOS, CONFORME LEI Nº 359, DE 18/12/2015, E DECRETO Nº 17020701 DE 07/02/2017
Data da Rescisão: 04/11/2022
Formalização da decisão: Constitui objeto deste termo a rescisão do contrato celebrado entre as partes acima qualificadas, em conformidade com o art. 79, inciso II, motivado pelo inciso XII do Art. 78 da Lei Nº 8.666/93 e suas demais alterações, referente ao Processo de Dispensa de Licitação nº 39/21/PD-AS , Contrato nº 39/21/PD-AS II, cujo objeto é a locação de Imóvel situado na Rua Br Tenente João Vieira, s/n°, Centro, Ipaporanga/CE, referente ao aluguel social solicitado pela Sra. Antonia Adalia dos Santos, aditivo de contrato firmado em 01 de Junho de 2022, pelo fato de as partes em comum acordo, e havendo conveniência para a Administração, terem decidido descontratar.
