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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 039/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2020
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ADOTADAS NO ESTADO DE EMERGÊNCIA (DECRETOS MUNICIPAIS Nº 024/2020 E DEMAIS DECRETOS Nºs 029/2020, 034/2020, 036/2020 E 037/2020) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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