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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2021
Descrição: ATUALIZA A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 448/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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