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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2021
Descrição: RATIFICA, NO QUE COUBER, OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.037 DE 17 DE ABRIL DE 2021 COM A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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