Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 034/2021

RATIFICA, NO QUE COUBER, OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.058 DE 01 DE MAIO DE 2021 COM A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/05/2021 23

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