Data do decreto: 13/10/2021
Descrição: REGULAMENTA EM ÃMBITO CULTURAL MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SER ADOTADO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO MUNICIPIPAL Nº 24, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
