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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO NO QUE COUBER DOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.509 DE 05 DE JANEIRO DE 2022, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO PARA INGRESSAO EM LOCAIS DE USO COLETIVO E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
   

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