Data do decreto: 25/07/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 485/2022 NO SENTIDO DE DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL DOS ACE'S E ACS'S DE IPAPORANGA, NOS TERMOS DO §9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC 120/2022.
