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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO NO QUE COUBER O DECRETO ESTADUAL Nº 35.271, DE 06 DE JANEIRO DE 2023, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19.
   

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