Data do decreto: 01/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 492/2023 NO SENTIDO DE DISPOR A RESPEITO DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
