Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/09/2023
Descrição: REVOGA O DECRETO Nº 033/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021 QUE "REGULAMENTA O PAGAMENTO DE INCENTIVO TEMPORÁRIO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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