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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 092/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/10/2023
Descrição: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   

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