Data do decreto: 01/12/2023
Descrição: "RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 092/2023, DE 16/10/2023, NO SENTIDO DE CORRIGIR A LOCALIZAÇÃO E AS COORDENADAS REFERENTES AOS LIMITES DO TERRENO DESAPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS."
