Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/07/2024
Descrição: "ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 035/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024, NO SENTIDO DE RETIFICAR A FORMA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   

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