Data do decreto: 03/02/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA ANALISAR OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL Nº 534/2024, C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 63 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
