Data do decreto: 19/11/2025
Descrição: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, O TERRENO RURAL LOCALIZADO NA ESTRADA VICINAL IPAPORANGA - ALEGRE NO MUNICÍPIO CE, COM 1.058 (UM HECTARE E CIQUENTA E OITO CENTIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Secretaria: SECRETARIA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO