Data do decreto: 29/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 61/2025, DE 1° DE AGOSTO DE 2025, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, O TERRENO URBANO LOCALIZADO NA RUA JOÃO DO CARMO, N° 3, BAIRRO CENTRO IPAPORANGA CE, COM 420M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
