Data do decreto: 20/05/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, O TERRENO RURAL LOCALIZADO NA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, ESTREITO - DISTRITO DE LAGOA DO BARRO, IPAPORANGA CE, COM 0,5929 HECTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Chefe de Gabinete do Prefeito
