Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto de Exoneração por Aposentadoria: 055/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) PÚBLICADO (A) EFETIVO (A) MARIA SOCORRO LOPES FERREIRA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Chefe de Gabinete do Prefeito
   

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