Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/06/2016
Descrição: DECRETO Nº 16060601, DE 06 JUNHO DE 2016, DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA - 1.4.1.2.0, CONFORME IN/MI 01/2012.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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