Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 413/2018

20/04/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 400.000,000 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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