Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 450 registros

LEI MUNICIPAL: 0527/2024 03/06/2024

03/06/2024

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL: 0526/2024 29/04/2024

29/04/2024

FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0525/2024 22/04/2024

22/04/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2024, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0524/2024 09/02/2024

09/02/2024

DISPÕE SOBRE O REJUSTE E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0523/2024 09/02/2024

09/02/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 31.909,68 (TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVA À AÇÕES EMERGÊNCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 E DECRETO FEDERAL 11.525/2023, E INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1102.08.122.0061.2.086 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0522/2024 09/02/2024

09/02/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0521/2024 09/02/2024

09/02/2024

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2024, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL: 0520/2024 09/02/2024

09/02/2024

"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E DENOMINAÇÃO LEGAL DO "BALNEÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL" DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL: 0519/2024 09/02/2024

09/02/2024

DISPÕE SOBRE O REJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0518/2024 09/02/2024

09/02/2024

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO - SEDUC, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0517/2023 21/12/2023

21/12/2023

"ALTERA A LEI Nº 0501/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, INSTITUINDO A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0516/2023 21/12/2023

21/12/2023

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUEIMADAS E DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - CE NAS FORMAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0515/2023 21/12/2023

21/12/2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS NO MUNICIÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0514/2023 21/12/2023

21/12/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0513/2023 11/12/2023

11/12/2023

DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL QUE CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS DESTINADAS À PROTEÇÃO, À DEFESA E À PRESERVAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA".

LEI MUNICIPAL: 0512/2023 11/12/2023

11/12/2023

DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA, QUANTO AO SEU MANEJO, VISANDO A CONSERVAÇÃO E A PRESERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0511/2023 11/12/2023

11/12/2023

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0509, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023."

LEI MUNICIPAL: 0510/2023 27/10/2023

27/10/2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0509/2023 27/10/2023

27/10/2023

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA NO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 092/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL: 0508/2023 02/10/2023

02/10/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0507/2023 31/08/2023

31/08/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0506/2023 28/08/2023

28/08/2023

"ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL: 0505/2023 28/08/2023

28/08/2023

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 123.928,96 (CENTO E VINTE TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA.

LEI MUNICIPAL: 0504/2023 21/08/2023

21/08/2023

ATUALIZA AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IPAPORANGA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.022/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0503/2023 04/08/2023

04/08/2023

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0502/2023 04/07/2023

04/07/2023

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS (MÓVEIS DE ESCRITÓRIO ETC.) QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DEPÓSITO DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL: 0501/2023 14/06/2023

14/06/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0500/2023 26/05/2023

26/05/2023

ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IPAPORANGA DE ACORDO COM AS INOVAÇÕES DA EESOLUÇÃO Nº 231/2022 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0499/2023 26/05/2023

26/05/2023

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 249/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0498/2023 28/04/2023

28/04/2023

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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