DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIFICA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA SOCORRO PAIVA DO NASCIMENTO NO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO SOCORRO PAIVA DO NASCIMENTO.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMNETAL SANTA RITA DE CÁSSIA DO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMNETAL MARIA SOCORRO PAIVA DO NASCIMENTO.

"DEFINE E ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAPORANGA COM CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA O GRUPO CULTURAL PAIXÃO CEARENCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 339/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015, À VIGÊNCIA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM VIGOR.

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍSIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2025, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2025, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES, COM CARGA HORÁRIA DE 100/h DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS (MÓVEIS DE ESCRITÓRIO ETC.) QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DEPÓSITO DO PODER EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS" NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, MODIFICANDO O § 2º DO ARTIGO 4º NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PÓSVENÇÃO AO SUICÍDIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, A BANDA DE MÚSICA MANOEL DE QUADRO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA YURE DAVID ALVES PAIVA" NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 103.279,70 (CENTO E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA.

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2024, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REJUSTE E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 31.909,68 (TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVA À AÇÕES EMERGÊNCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 E DECRETO FEDERAL 11.525/2023, E INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1102.08.122.0061.2.086 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.