Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 331/2015
16/04/2015
Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga.
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