Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 424/2019

08/02/2019

DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

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