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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 442/2019

13/12/2019

ISTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, NÃO TRIBUTÁRIO, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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