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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 461/2021

15/07/2021

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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