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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 465/2021

09/09/2021

CRIA OFICIALMENTE E DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO LOPES TEIXEIRA, NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA LOCALIDADE DE MULUNGU, ZONA RURAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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