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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 012/1989

30/11/1989

Lei Nº 012-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 47.000,00

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